Crime de responsabilidade: o que é e quem pode ser enquadrado

Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas por agentes públicos. Geralmente, são irregularidades ligadas ao descumprimento da Constituição, que, por serem de natureza política, são julgadas pelo Legislativo. E as punições são diferentes daquelas atribuídas aos crimes comuns descritos no Código Penal, como homicídio, estupro e tantos outros. Podem ser enquadrados na lei por crime de responsabilidade, principalmente, o presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal; procurador-geral da República, governadores, secretários de Estado e prefeitos.

No caso do presidente da República, por exemplo, estão entre os principais crimes de responsabilidade os atos que atentam contra as boas práticas na administração e a lei orçamentária. Se houver indícios de irregularidades, qualquer pessoa pode apresentar uma denúncia contra o presidente à Câmara dos Deputados, que decide pela abertura ou não de um processo de impeachment. Se instaurado, o julgamento é feito no Senado. O procedimento é o mesmo para denúncias contra ministros de Estado. Desde a redemocratização, no Brasil, dois ex-presidentes da República sofreram impeachment. Fernando Collor de Mello, em 1992, e Dilma Rousseff em 2016.

Em relação a crimes de responsabilidade praticados por ministros do STF e procurador-geral da República, o rito é praticamente o mesmo. Só que a denúncia deve ser feita diretamente ao Senado, que apura os fatos e faz o julgamento. Já infrações atribuídas a governadores e secretários de Estado devem ser reportadas à Assembleia Legislativa. Se cometidas por prefeitos, à Câmara de Vereadores. A Lei do Impeachment estabelece que quem comete crime de responsabilidade está sujeito a perda do cargo, além de ficar inelegível ou proibido de exercer qualquer função pública por até cinco anos. Independentemente do julgamento dos parlamentares, o político também pode ser processado e julgado por crime comum. É o caso do ex-governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), que, além de sofrer o impeachment no final de abril, ainda responde a processo no Superior Tribunal de Justiça por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Tá Explicado? 

 

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